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+Artigo 21.o Condições de independência |
Artigo 21.o Condições de independênciaArtigo 21.o Condições de independência As autoridades competentes são independentes dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Para efeitos da execução de funções específicas, as autoridades competentes podem consultar peritos, na aceção do artigo 26.o, n.o 1, alínea c), podendo também ser assessoradas por peritos quando for essencial para desempenharem devidamente as suas funções. Nesse caso, os peritos não participam em qualquer tomada de decisão. Não devem ser membros do órgão de gestão, nem responsáveis pela tomada de decisões, dessas autoridades pessoas que, durante o período da sua participação ou ao longo dos três anos anteriores:
a)
Tenham efetuado revisões legais de contas;
b)
Tenham detido direitos de voto numa sociedade de revisores oficiais de contas;
c)
Tenham sido membros do órgão de administração, direção ou fiscalização de uma sociedade de revisores oficiais de contas;
d)
Tenham sido sócias, empregadas ou contratadas, de outro modo, por uma sociedade de revisores oficiais de contas. O financiamento dessas autoridades deve ser assegurado e estar isento de influência indevida por parte de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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