Artigo 29.o Obrigação de cooperar

Artigo 29.o

Obrigação de cooperar

As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam entre si sempre que tal seja necessário para efeitos do presente regulamento, mesmo nos casos em que a conduta sobre investigação não constitua uma infração a qualquer disposição legislativa ou regulamentar em vigor no Estado-Membro em causa.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0537
EULAW -
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