+CAPÍTULO III Cooperação entre as autoridades competentes e relações com as autoridades europeias de supervisão
---+Artigo 29.o Obrigação de cooperar
---+Artigo 30.o Criação do CEAOB
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
------+Artigo 30.o 4.
------+Artigo 30.o 5.
------+Artigo 30.o 6.
------+Artigo 30.o 7.
------+Artigo 30.o 8.
------+Artigo 30.o 9.
------+Artigo 30.o 10.
------+Artigo 30.o 11.
------+Artigo 30.o 12.
------+Artigo 30.o 13.
------+Artigo 30.o 14.
------+Artigo 30.o 15.
------+Artigo 30.o 16.
------+Artigo 30.o 17.
------+Artigo 30.o 18.
---+Artigo 31.o Cooperação na realização de verificações de controlo de qualidade, investigações e inspeções nas instalações do revisor oficial de contas
------+Artigo 31.o 1.
------+Artigo 31.o 2.
------+Artigo 31.o 3.
------+Artigo 31.o 4.
------+Artigo 31.o 5.
------+Artigo 31.o 6.
------+Artigo 31.o 7.
---+Artigo 32.o Colégios de autoridades competentes
------+Artigo 32.o 1.
------+Artigo 32.o 2.
------+Artigo 32.o 3.
------+Artigo 32.o 4.
------+Artigo 32.o 5.
------+Artigo 32.o 6.
------+Artigo 32.o 7.
---+Artigo 33.o Delegação de funções
---+Artigo 34.o Confidencialidade e sigilo profissional em relação à cooperação entre autoridades competentes
------+Artigo 34.o 1.
------+Artigo 34.o 2.
------+Artigo 34.o 3.
---+Artigo 35.o Proteção de dados pessoais
------+Artigo 35.o 1.
------+Artigo 35.o 2.

CAPÍTULO III Cooperação entre as autoridades competentes e relações com as autoridades europeias de supervisão

CAPÍTULO III Cooperação entre as autoridades competentes e relações com as autoridades europeias de supervisão

1. Visão geral

,
Artigo 29.o Obrigação de cooperar

Artigo 29.o

Obrigação de cooperar

As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam entre si sempre que tal seja necessário para efeitos do presente regulamento, mesmo nos casos em que a conduta sobre investigação não constitua uma infração a qualquer disposição legislativa ou regulamentar em vigor no Estado-Membro em causa.
Artigo 30.o Criação do CEAOB
Artigo 31.o Cooperação na realização de verificações de controlo de qualidade, investigações e inspeções nas instalações do revisor oficial de contas
Artigo 32.o Colégios de autoridades competentes
Artigo 33.o Delegação de funções

Artigo 33.o

Delegação de funções

A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode delegar qualquer das suas funções na autoridade competente de outro Estado-Membro, mediante acordo dessa autoridade. A delegação de funções não afeta a responsabilidade da autoridade competente delegante.
Artigo 34.o Confidencialidade e sigilo profissional em relação à cooperação entre autoridades competentes
Artigo 35.o Proteção de dados pessoais

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0537
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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