+Artigo 41.o Disposição transitória
---+Artigo 41.o 1.
---+Artigo 41.o 2.
---+Artigo 41.o 3.
---+Artigo 41.o 4.

Artigo 41.o Disposição transitória

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 41.o 1.	A partir de 17 de junho de 2020, as entidades de interesse público não iniciam nem renovam um mandato de auditoria com um determinado revisor oficial de contas ou uma determinada sociedade de revisores oficiais de contas, se esse revisor ou essa sociedade lhes tiver prestado serviços de auditoria durante vinte ou mais anos consecutivos na data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 41.o 2.	A partir de 17 de junho de 2023, as entidades de interesse público não iniciam nem renovam um mandato de auditoria com um determinado revisor oficial de contas ou uma determinada sociedade de revisores oficiais de contas, se esse revisor ou essa sociedade lhes tiver prestado serviços de auditoria durante mais de onze mas menos de vinte anos consecutivos, na data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 41.o 3.	Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os mandatos de auditoria iniciados antes de 16 de junho de 2014, mas que ainda estejam em curso em 17 de junho de 2016, podem prosseguir até ao termo da duração máxima referida no artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo ou no artigo 17.o, n.o 2, alínea b). É aplicável o disposto no artigo 17.o, n.o 4.
Artigo 41.o 4.	O artigo 16.o, n.o 3, só é aplicável a tal mandato de auditoria, após o termo do período referido no artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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