CAPÍTULO IV Cooperação com autoridades de países terceiros e com organizações e organismos internacionais

Artigo 37.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem divulgar as informações confidenciais recebidas das autoridades competentes de países terceiros quando um acordo de cooperação o preveja, se tiverem obtido o acordo expresso da autoridade competente que transmitiu as informações e, se for caso disso, as informações só são divulgadas para os fins para os quais essa autoridade competente tenha dado o seu acordo, ou se a respetiva divulgação for exigida por força do direito da União ou do direito nacional.

Artigo 38.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros exigem que as informações confidenciais por elas comunicadas a uma autoridade competente de um país terceiro só possam ser divulgadas por essa autoridade competente a terceiros ou a outras autoridades com o prévio acordo expresso da autoridade competente que transmitiu as informações, nos termos do seu direito nacional e desde que as informações sejam divulgadas unicamente para os fins para os quais essa autoridade competente do Estado-Membro tenha dado o seu acordo, ou se a respetiva divulgação for exigida por força do direito da União ou do direito nacional ou for necessária no âmbito de um processo judicial no referido país terceiro.

Artigo 42.o

Os Estados-Membros adotam as disposições adequadas para garantir a aplicação efetiva do presente regulamento.

Artigo 43.o

É revogada a Decisão 2005/909/CE.

Artigo 44.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de junho de 2016.

Contudo, o artigo 16.o, n.o 6, é aplicável a partir de 17 de junho de 2017.