+Artigo 21.o Autoridades competentes
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Artigo 21.o Autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2088 monitorizem o cumprimento, pelos intervenientes no mercado financeiro, dos requisitos estabelecidos nos artigos 5.o, 6.° e 7.° do presente regulamento. Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes dispõem dos poderes de supervisão e de investigação necessários para o exercício das suas atribuições ao abrigo do presente regulamento.
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Artigo 21.o 2
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2. Para efeitos do presente regulamento, as autoridades competentes cooperam entre si e trocam, sem demoras indevidas, as informações relevantes para o exercício das funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R0852
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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