+Artigo 4.o 2.

Artigo 4.o 2.

A Comissão fica incumbida de, até 30 de junho de 2021, reexaminar a legislação pertinente da União a fim de permitir alcançar a meta estabelecida no n.o 1 do presente artigo e o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.o, n.o 1, e ponderar a adoção das medidas necessárias para o efeito, incluindo propostas legislativas, em conformidade com os Tratados.

No âmbito do reexame a que se refere o primeiro parágrafo e de futuros reexames, a Comissão avalia, em especial, a disponibilidade, ao abrigo do direito da União, de instrumentos e incentivos adequados para mobilizar os investimentos necessários, e propõe as medidas necessárias.

Após a adoção das propostas legislativas pela Comissão, esta acompanha os processos legislativos das diferentes propostas e pode comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho se os resultados previstos desses processos legislativos, considerados em conjunto, permitiriam alcançar a meta estabelecida no n.o 1. Caso o resultado previsto não seja consentâneo com a meta fixada no n.o 1, a Comissão pode tomar as medidas necessárias, incluindo a adoção de propostas legislativas, em conformidade com os Tratados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1119
  • EULAW -

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