+Artigo 6.o 4.

Artigo 6.o 4.

Incumbe à Comissão avaliar, antes da adoção, a compatibilidade de todos os projetos de medidas ou propostas legislativas, incluindo as propostas de orçamento, com o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.o, n.o 1, e com as metas climáticas da União para 2030 e 2040, incluir essa avaliação na avaliação do impacto dessas medidas ou propostas e facultar ao público, no momento da adoção, o resultado dessa avaliação. A Comissão avalia também se esses projetos de medidas ou propostas legislativas, incluindo as propostas de orçamento, são compatíveis com a garantia de progressos em matéria de adaptação conforme referido no artigo 5.o. Ao apresentar os seus projetos de medidas e propostas legislativas, a Comissão envida esforços por os alinhar com os objetivos do presente regulamento. Em todos os casos de não alinhamento, a Comissão apresenta as razões para tal como parte da avaliação de compatibilidade a que se refere o presente número.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 07.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1119
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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