+Artigo 6.o Avaliação dos progressos e das medidas da União
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
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Artigo 6.o Avaliação dos progressos e das medidas da União
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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Até 30 de setembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão avalia, juntamente com a avaliação prevista no artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1999:
a)
os progressos coletivos realizados por todos os Estados-Membros na concretização do objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento;
b)
os progressos coletivos realizados por todos os Estados-Membros na adaptação referida no artigo 5.o do presente regulamento.
A Comissão apresenta as conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o relatório sobre o estado da União da Energia elaborado no ano civil em causa em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1999.
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Artigo 6.o 2.
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Até 30 de setembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão revê:
a)
a compatibilidade das medidas da União com o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.o, n.o 1;
b)
a compatibilidade das medidas da União com a garantia de progressos na adaptação a que se refere o artigo 5.o.
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Artigo 6.o 3.
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Se, com base nas avaliações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, concluir que as medidas da União são incompatíveis com o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.o, n.o 1, ou incompatíveis com a garantia de progressos na adaptação a que se refere o artigo 5.o, ou que os progressos realizados na concretização desse objetivo de neutralidade climática ou na adaptação a que se refere o artigo 5.o são insuficientes, a Comissão toma as medidas necessárias em conformidade com os Tratados.
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Artigo 6.o 4.
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Incumbe à Comissão avaliar, antes da adoção, a compatibilidade de todos os projetos de medidas ou propostas legislativas, incluindo as propostas de orçamento, com o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.o, n.o 1, e com as metas climáticas da União para 2030 e 2040, incluir essa avaliação na avaliação do impacto dessas medidas ou propostas e facultar ao público, no momento da adoção, o resultado dessa avaliação. A Comissão avalia também se esses projetos de medidas ou propostas legislativas, incluindo as propostas de orçamento, são compatíveis com a garantia de progressos em matéria de adaptação conforme referido no artigo 5.o. Ao apresentar os seus projetos de medidas e propostas legislativas, a Comissão envida esforços por os alinhar com os objetivos do presente regulamento. Em todos os casos de não alinhamento, a Comissão apresenta as razões para tal como parte da avaliação de compatibilidade a que se refere o presente número.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1119
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