|
+Artigo 12.o Alteração do Regulamento (CE) n.o401/2009 |
Artigo 12.o Alteração do Regulamento (CE) n.o401/2009Artigo 12.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 401/2009 O Regulamento (CE) n.o 401/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 10.o-A
1.
É criado um Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas («Conselho Consultivo»).
2.
O Conselho Consultivo é composto por 15 peritos científicos de alto nível que cobrem uma vasta gama de disciplinas relevantes. Os membros do Conselho Consultivo devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 3. Dois membros do Conselho Consultivo, no máximo, têm a nacionalidade do mesmo Estado-Membro. Os membros do Conselho Consultivo devem oferecer todas as garantias de independência.
3.
O Conselho de Administração designa os membros do Conselho Consultivo por um período de quatro anos, renovável uma vez, na sequência de um procedimento de seleção aberto, justo e transparente. Na seleção dos membros do Conselho Consultivo, o Conselho de Administração procura assegurar uma diversidade de competências disciplinares e setoriais, bem como um equilíbrio geográfico e de género. A seleção baseia-se nos seguintes critérios:
a)
excelência científica;
b)
experiência na realização de avaliações científicas e prestação de aconselhamento científico nos domínios de competência;
c)
amplos conhecimentos especializados no domínio das ciências do clima e do ambiente ou noutros domínios científicos relevantes para alcançar os objetivos da União em matéria de clima;
d)
experiência profissional num ambiente interdisciplinar num contexto internacional.
4.
Os membros do Conselho Consultivo são nomeados a título pessoal e exercem as suas funções com total independência em relação aos Estados-Membros e às instituições da União. O Conselho Consultivo elege o seu presidente de entre os seus membros, por um período de quatro anos, e adota o seu regulamento interno.
5.
O Conselho Consultivo complementa o trabalho da Agência, agindo de forma independente no exercício das suas atribuições. O Conselho Consultivo elabora o seu programa de trabalho anual de forma independente e, ao fazê-lo, consulta o Conselho de Administração. O presidente do Conselho Consultivo informa o Conselho de Administração e o diretor executivo desse programa e da sua execução.»;
2)
Ao artigo 11.o, é aditado o seguinte número:
«5.
O orçamento da Agência inclui igualmente as despesas relativas ao Conselho Consultivo.».
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|