+Artigo 16.o 4

Artigo 16.o 4

4.   Os BCN devem informar os seguintes agentes inquiridos da sua obrigação de reporte nos termos do artigo 13.o, n.o 3:

a)

Agentes inquiridos aos quais tenha sido concedida uma derrogação ao abrigo do disposto no n.o 1;

b)

Agentes inquiridos autorizados reportar dados com a frequência aplicável ao reporte de frequência reduzida, ao abrigo do disposto no n.o 2;

c)

Agentes inquiridos que já não preencham as condições para uma derrogação ou para o reporte de frequência reduzida ao abrigo do disposto nos n.os 1 ou 2.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.06.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0867
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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