+Artigo 5.o Data de aplicação e de primeira transmissão dos dados
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.

Artigo 5.o Data de aplicação e de primeira transmissão dos dados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 5.o 1.	O SEC 2010 deve ser aplicado pela primeira vez aos dados estabelecidos nos termos do anexo B que devam ser transmitidos a partir de 1 de setembro de 2014.
Artigo 5.o 2.	Os dados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) nos prazos fixados no anexo B.
Artigo 5.o 3.	Nos termos do n.o 1, até à primeira transmissão de dados de acordo com o SEC 2010, os Estados-Membros devem continuar a comunicar à Comissão (Eurostat) as contas e os quadros estabelecidos em aplicação do SEC 95.
Artigo 5.o 4.	Sem prejuízo do artigo 19.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades ( 1 ), a Comissão e o Estado-Membro interessado verificam se o presente regulamento está a ser corretamente aplicado e apresentam os resultados dessa verificação ao Comité referido no artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.09.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0549
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.