+Artigo 10.o 2.

Artigo 10.o 2.

Para efeitos de determinação dos recursos próprios provenientes do IVA, e por derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem utilizar dados baseados no SEC 2010 enquanto a Decisão 2007/436/CE, Euratom estiver em vigor, nos casos em que não estejam disponíveis os dados SEC 95 detalhados necessários.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.09.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0549
EULAW -
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