Para efeitos do orçamento e dos recursos próprios, o sistema europeu de contas em vigor a que se refere o artigo 1.
o, n.
o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.
o 1287/2003 e os diplomas legais que se lhe referem, nomeadamente o Regulamento (CE, Euratom) n.
o 1150/2000 e o Regulamento (CEE, Euratom) n.
o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (
3
), continua a ser o SEC 95 enquanto a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (
4
), estiver em vigor.