+Artigo 13.o Informações a facultar ou a fornecer ao titular dos dados
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Artigo 13.o Informações a facultar ou a fornecer ao titular dos dados

Artigo 13.o

Informações a facultar ou a fornecer ao titular dos dados

1.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento faculte ao titular dos dados pelo menos as seguintes informações:

a) A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento;

b) Os contactos do encarregado da proteção de dados, se for caso disso;

c) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam;

d) O direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo e de obter os contactos dessa autoridade;

e) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que dizem respeito ao titular, bem como a sua retificação ou o seu apagamento e a limitação do tratamento.

2.  Para além das informações a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros preveem por lei que o responsável pelo tratamento forneça ao titular dos dados, em determinados casos, as seguintes informações adicionais, a fim de lhe permitir exercer os seus direitos:

a) O fundamento jurídico do tratamento;

b) O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se tal não for possível, os critérios usados para definir esse período;

c) Se aplicável, as categorias de destinatários dos dados pessoais, inclusive nos países terceiros ou nas organizações internacionais;

d) Se for caso disso, informações adicionais, especialmente se os dados pessoais forem recolhidos sem conhecimento do seu titular.

3.  Os Estados-Membros podem adotar medidas legislativas que prevejam o adiamento, a limitação ou a não prestação aos titulares dos dados das informações a que se refere o n.o 2 se e enquanto tais medidas constituírem medidas necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, tendo devidamente em conta os direitos fundamentais e os interesses legítimos das pessoas singulares em causa, a fim de:

a) Evitar prejudicar os inquéritos, as investigações ou os procedimentos oficiais ou judiciais;

b) Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais;

c) Proteger a segurança pública;

d) Proteger a segurança nacional;

e) Proteger os direitos e as liberdades de terceiros.

4.  Os Estados-Membros podem adotar medidas legislativas a fim de determinar as categorias de tratamento suscetíveis de ser abrangidas, total ou parcialmente, por uma das alíneas do n.o 3.

1. Visão geral

,
Article 13 1.

Member States shall provide for the controller to make available to the data subject at least the following information:

(a) 

the identity and the contact details of the controller;

(b) 

the contact details of the data protection officer, where applicable;

(c) 

the purposes of the processing for which the personal data are intended;

(d) 

the right to lodge a complaint with a supervisory authority and the contact details of the supervisory authority;

(e) 

the existence of the right to request from the controller access to and rectification or erasure of personal data and restriction of processing of the personal data concerning the data subject.
Article 13 2.

In addition to the information referred to in paragraph 1, Member States shall provide by law for the controller to give to the data subject, in specific cases, the following further information to enable the exercise of his or her rights:

(a) 

the legal basis for the processing;

(b) 

the period for which the personal data will be stored, or, where that is not possible, the criteria used to determine that period;

(c) 

where applicable, the categories of recipients of the personal data, including in third countries or international organisations;

(d) 

where necessary, further information, in particular where the personal data are collected without the knowledge of the data subject.
Article 13 3.

Member States may adopt legislative measures delaying, restricting or omitting the provision of the information to the data subject pursuant to paragraph 2 to the extent that, and for as long as, such a measure constitutes a necessary and proportionate measure in a democratic society with due regard for the fundamental rights and the legitimate interests of the natural person concerned, in order to:

(a) 

avoid obstructing official or legal inquiries, investigations or procedures;

(b) 

avoid prejudicing the prevention, detection, investigation or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties;

(c) 

protect public security;

(d) 

protect national security;

(e) 

protect the rights and freedoms of others.
Article 13 4.
Member States may adopt legislative measures in order to determine categories of processing which may wholly or partly fall under any of the points listed in paragraph 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0680
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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