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+Artigo 14.o Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais |
Artigo 14.o Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoaisArtigo 14.o Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais Sem prejuízo do artigo 15.o, os Estados-Membros preveem que o titular dos dados tenha o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser objeto de tratamento e, em caso afirmativo, acesso aos seus dados pessoais e às seguintes informações: a) As finalidades e o fundamento jurídico do tratamento; b) As categorias dos dados pessoais em causa; c) Os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais os dados pessoais foram divulgados, especialmente se se tratar de destinatários de países terceiros ou de organizações internacionais; d) Sempre que possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, se tal não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo; e) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que dizem respeito ao titular dos dados; f) O direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo e de obter os contactos dessa autoridade; g) A comunicação dos dados pessoais sujeitos a tratamento e as informações disponíveis sobre a origem dos dados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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