Artigo 16.o Direito de retificação ou apagamento dos dados pessoais e limitação do tratamento

Artigo 16.o

Direito de retificação ou apagamento dos dados pessoais e limitação do tratamento

1.  Os Estados-Membros preveem que o titular dos dados tenha o direito de obter sem demora injustificada do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta a finalidade do tratamento, os Estados-Membros preveem que o titular dos dados tenha direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, inclusive por meio de declaração adicional.

2.  Os Estados-Membros exigem que o responsável pelo tratamento apague os dados pessoais sem demora injustificada e preveem que o titular dos dados tenha o direito de obter sem demora injustificada do responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito caso o tratamento infrinja as disposições adotadas nos termos dos artigos 4.o, 8.o ou 10.o, ou caso os dados pessoais tenham de ser apagados a fim de cumprir uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

3.  Em vez de proceder ao apagamento, o responsável pelo tratamento limita o tratamento caso:

Caso o tratamento seja limitado nos termos do primeiro parágrafo, alínea a), o responsável pelo tratamento informa o titular dos dados antes de anular a limitação do tratamento.

4.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento informe o titular dos dados, por escrito, de todos os casos de recusa da retificação ou do apagamento de dados pessoais ou da limitação do tratamento, e dos motivos da recusa. Os Estados-Membros podem adotar medidas legislativas que limitem, total ou parcialmente, a obrigação de fornecer essas informações, na medida em que tal limitação constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática, tendo devidamente em conta os direitos fundamentais e os interesses legítimos das pessoas singulares em causa, a fim de:

Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento informe o titular dos dados do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo ou de intentar ação judicial.

5.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento de dados comunique a retificação de dados pessoais inexatos à autoridade competente que está na origem dos dados pessoais inexatos.

6.  Os Estados-Membros preveem que, caso os dados pessoais tenham sido retificados ou apagados ou o tratamento tenha sido limitado nos termos dos n.os 1, 2 e 3, o responsável pelo tratamento notifique os destinatários e estes retifiquem ou apaguem os dados pessoais ou limitem o tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade.