+Artigo 18.o Direitos do titular dos dados no âmbito de investigações e ações penais

Artigo 18.o Direitos do titular dos dados no âmbito de investigações e ações penais

Artigo 18.o

Direitos do titular dos dados no âmbito de investigações e ações penais

Os Estados-Membros podem prever que os direitos referidos nos artigos 13.o, 14.o e 16.o sejam exercidos nos termos do direito dos Estados-Membros se os dados pessoais constarem de uma decisão judicial ou registo criminal ou de um processo objeto de tratamento no âmbito de uma investigação ou ação penal.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0680
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.