+Artigo 24.o Registos das atividades de tratamento
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Artigo 24.o Registos das atividades de tratamento

Artigo 24.o

Registos das atividades de tratamento

1.  Os Estados-Membros preveem que os responsáveis pelo tratamento conservem um registo de todas as categorias de atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo deve constar:

a) O nome e contactos do responsável pelo tratamento de dados e, se for caso disso, do responsável conjunto pelo tratamento de dados e do encarregado da proteção de dados;

b) As finalidades do tratamento;

c) As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;

d) A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;

e) Se for caso disso, a utilização da definição de perfis;

f) Se for caso disso, as categorias de transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional;

g) Uma indicação da fundamento jurídico da operação de tratamento, incluindo transferências, a que os dados pessoais se destinam;

h) Se possível, os prazos fixados para o apagamento das diferentes categorias de dados pessoais;

i) Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas em matéria de segurança referidas no artigo 29.o, n.o 1.

2.  Os Estados-Membros preveem que os subcontratantes conservem um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de um responsável pelo tratamento, do qual constem:

a) O nome e contactos do subcontratante ou subcontratantes, de cada responsável pelo tratamento em nome do qual atua o subcontratante, bem como do encarregado da proteção de dados, se for caso disso;

b) As categorias de tratamentos de dados efetuados em nome de cada responsável pelo tratamento;

c) Se for caso disso, as transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se o responsável pelo tratamento der instruções explícitas nesse sentido, incluindo a identificação desse país terceiro ou dessa organização internacional;

d) Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas em matéria de segurança referidas no artigo 29.o, n.o 1.

3.  Os registos a que se referem os n.os 1 e 2 são conservados por escrito, inclusivamente em formato eletrónico.

O responsável pelo tratamento e o subcontratante facultam o registo à autoridade de controlo, a pedido desta.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 24 1.

Member States shall provide for controllers to maintain a record of all categories of processing activities under their responsibility. That record shall contain all of the following information:

(a) 

the name and contact details of the controller and, where applicable, the joint controller and the data protection officer;

(b) 

the purposes of the processing;

(c) 

the categories of recipients to whom the personal data have been or will be disclosed including recipients in third countries or international organisations;

(d) 

a description of the categories of data subject and of the categories of personal data;

(e) 

where applicable, the use of profiling;

(f) 

where applicable, the categories of transfers of personal data to a third country or an international organisation;

(g) 

an indication of the legal basis for the processing operation, including transfers, for which the personal data are intended;

(h) 

where possible, the envisaged time limits for erasure of the different categories of personal data;

(i) 

where possible, a general description of the technical and organisational security measures referred to in Article 29(1).

Article 24 2.

Member States shall provide for each processor to maintain a record of all categories of processing activities carried out on behalf of a controller, containing:

(a) 

the name and contact details of the processor or processors, of each controller on behalf of which the processor is acting and, where applicable, the data protection officer;

(b) 

the categories of processing carried out on behalf of each controller;

(c) 

where applicable, transfers of personal data to a third country or an international organisation where explicitly instructed to do so by the controller, including the identification of that third country or international organisation;

(d) 

where possible, a general description of the technical and organisational security measures referred to in Article 29(1).

Article 24 3.
The records referred to in paragraphs 1 and 2 shall be in writing, including in electronic form.

The controller and the processor shall make those records available to the supervisory authority on request.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0680
  • EULAW -

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