Artigo 28.o Consulta prévia da autoridade de controlo

Artigo 28.o

Consulta prévia da autoridade de controlo

1.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante consulte a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento de dados pessoais que farão parte de um novo ficheiro a criar caso:

2.  Os Estados-Membros preveem que a autoridade de controlo seja consultada durante a elaboração de propostas de medidas legislativas a adotar por um parlamento nacional ou de medidas regulamentares baseadas nessas medidas legislativas, quando tais propostas estejam relacionadas com o tratamento.

3.  Os Estados-Membros preveem que a autoridade de controlo possa estabelecer uma lista das operações de tratamento de dados sujeitas a consulta prévia nos termos do n.o 1.

4.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento forneça à autoridade de controlo a avaliação de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 27.o e, quando solicitado, qualquer outra informação que permita à autoridade de controlo avaliar a conformidade do tratamento e, nomeadamente, os riscos para a proteção dos dados pessoais do titular dos dados e as respetivas garantias.

5.  Os Estados-Membros preveem que, caso considere que o tratamento previsto referido no n.o 1 do presente artigo violaria as disposições adotadas nos termos da presente diretiva, especialmente se o responsável pelo tratamento não tiver identificado ou atenuado suficientemente os riscos, a autoridade de controlo, no prazo de seis semanas a contar da receção do pedido de consulta, dê orientações, por escrito, ao responsável pelo tratamento e, se aplicável, ao subcontratante e possa recorrer a todos os seus poderes referidos no artigo 47.o. Esse prazo pode ser prorrogado por um mês, tendo em conta a complexidade do tratamento previsto. A autoridade de controlo informa o responsável pelo tratamento e, se for caso disso, o subcontratante dessa prorrogação e dos seus fundamentos no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido de consulta.