+Artigo 32.o Designação do encarregado da proteção de dados
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Artigo 32.o Designação do encarregado da proteção de dados

Artigo 32.o

Designação do encarregado da proteção de dados

1.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento designe um encarregado da proteção de dados. Os Estados-Membros podem isentar dessa obrigação os tribunais e outras autoridades judiciais independentes no exercício da sua função jurisdicional.

2.  O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio da legislação e práticas de proteção de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as funções referidas no artigo 34.o.

3.  Pode ser designado um único encarregado da proteção de dados para várias autoridades competentes, tendo em conta a sua dimensão e estrutura organizativa.

4.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento dos dados publique os contactos do encarregado da proteção de dados e os comunique à autoridade de controlo.

1. Visão geral

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Article 32 1.
Member States shall provide for the controller to designate a data protection officer. Member States may exempt courts and other independent judicial authorities when acting in their judicial capacity from that obligation.
Article 32 2.
The data protection officer shall be designated on the basis of his or her professional qualities and, in particular, his or her expert knowledge of data protection law and practice and ability to fulfil the tasks referred to in Article 34.
Article 32 3.
A single data protection officer may be designated for several competent authorities, taking account of their organisational structure and size.
Article 32 4.
Member States shall provide for the controller to publish the contact details of the data protection officer and communicate them to the supervisory authority.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0680
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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