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+Artigo 37.o Transferências sujeitas a garantias adequadas ---+Article 37 1. ---+Article 37 2. ---+Article 37 3. |
Artigo 37.o Transferências sujeitas a garantias adequadasArtigo 37.o Transferências sujeitas a garantias adequadas 1. Na falta de uma decisão nos termos do artigo 36.o, n.o 3, os Estados-Membros preveem a possibilidade de se transferirem dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional se: a) Tiverem sido apresentadas garantias adequadas no que diz respeito à proteção de dados pessoais mediante um instrumento juridicamente vinculativo; ou b) O responsável pelo tratamento de dados tiver avaliado todas as circunstâncias inerentes à transferência de dados pessoais e concluído que existem garantias adequadas r no que diz respeito à proteção desses dados. 2. O responsável pelo tratamento informa a autoridade de controlo sobre as categorias de transferências abrangidas pelo n.o 1, alínea b). 3. As transferências baseadas no n.o 1, alínea b), são documentadas, devendo a documentação ser disponibilizada à autoridade de controlo, a pedido desta, incluindo a data e hora da transferência, informações acerca da autoridade competente que as recebe, a justificação da transferência e os dados pessoais transferidos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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