+Artigo 39.o Transferências de dados pessoais para destinatários estabelecidos em países terceiros
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Artigo 39.o Transferências de dados pessoais para destinatários estabelecidos em países terceiros

Artigo 39.o

Transferências de dados pessoais para destinatários estabelecidos em países terceiros

1.  Em derrogação do artigo 35.o, n.o 1, alínea b), e sem prejuízo de qualquer acordo internacional referido no n.o 2 do presente artigo, o direito da União ou dos Estados-Membros pode prever a possibilidade de, em determinados casos específicos, as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, ponto 7), alínea a), transferirem dados pessoais diretamente para destinatários estabelecidos em países terceiros unicamente no caso de serem cumpridas as demais disposições da presente diretiva e preenchidas todas as seguintes condições:

a) A transferência é estritamente necessária a uma função desempenhada pela autoridade competente que efetua a transferência e prevista pelo direito da União ou dos Estados-Membros tendo em vista a consecução das finalidades estabelecidas no artigo 1.o, n.o 1;

b) A autoridade competente que efetua a transferência determina que nenhum direito ou liberdade fundamental do titular dos dados em causa prevalece sobre o interesse público que exige a transferência no caso em apreço;

c) A autoridade competente que efetua a transferência considera que a transferência para uma autoridade que é competente para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, no país terceiro se revela ineficaz ou desadequada, nomeadamente por não ser possível efetuá-la em tempo útil;

d) A autoridade que é competente para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, no país terceiro é informada sem demora injustificada, a menos que tal se revele ineficaz ou inadequado; e

e) A autoridade competente que efetua a transferência informa o destinatário da finalidade ou finalidades específicas para as quais o destinatário apenas pode tratar os dados pessoais, desde que o tratamento seja necessário.

2.  Por «acordo internacional» a que se refere o n.o 1 entende-se um acordo internacional bilateral ou multilateral em vigor entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.

3.  A autoridade competente que efetua a transferência informa a autoridade de controlo sobre as transferências abrangidas pelo presente artigo.

4.  As transferências efetuadas nos termos do n.o 1 devem ser documentadas.

1. Visão geral

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Article 39 1.

By way of derogation from point (b) of Article 35(1) and without prejudice to any international agreement referred to in paragraph 2 of this Article, Union or Member State law may provide for the competent authorities referred to in point (7)(a) of Article 3, in individual and specific cases, to transfer personal data directly to recipients established in third countries only if the other provisions of this Directive are complied with and all of the following conditions are fulfilled:

(a) 

the transfer is strictly necessary for the performance of a task of the transferring competent authority as provided for by Union or Member State law for the purposes set out in Article 1(1);

(b) 

the transferring competent authority determines that no fundamental rights and freedoms of the data subject concerned override the public interest necessitating the transfer in the case at hand;

(c) 

the transferring competent authority considers that the transfer to an authority that is competent for the purposes referred to in Article 1(1) in the third country is ineffective or inappropriate, in particular because the transfer cannot be achieved in good time;

(d) 

the authority that is competent for the purposes referred to in Article 1(1) in the third country is informed without undue delay, unless this is ineffective or inappropriate;

(e) 

the transferring competent authority informs the recipient of the specified purpose or purposes for which the personal data are only to be processed by the latter provided that such processing is necessary.
Article 39 2.
An international agreement referred to in paragraph 1 shall be any bilateral or multilateral international agreement in force between Member States and third countries in the field of judicial cooperation in criminal matters and police cooperation.
Article 39 3.
The transferring competent authority shall inform the supervisory authority about transfers under this Article.
Article 39 4.
Where a transfer is based on paragraph 1, such a transfer shall be documented.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0680
  • EULAW -

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