+Artigo 44.o Regras aplicáveis à criação da autoridade de controlo
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Artigo 44.o Regras aplicáveis à criação da autoridade de controlo

Artigo 44.o

Regras aplicáveis à criação da autoridade de controlo

1.  Cada Estado-Membro estabelece por lei:

a) A criação da respetiva autoridade de controlo;

b) As qualificações e condições de elegibilidade necessárias para a nomeação dos membros da respetiva autoridade de controlo;

c) As regras e procedimentos aplicáveis à nomeação dos membros da respetiva autoridade de controlo;

d) A duração do mandato dos membros da respetiva autoridade de controlo, que não deve ser inferior a quatro anos, salvo no caso do primeiro mandato após 6 de maio de 2016, que pode ser mais curta caso seja necessário preservar a independência da autoridade de controlo através de um procedimento de nomeações escalonadas;

e) Se for caso disso, o número máximo, de mandatos dos membros da respetiva autoridade de controlo;

f) As condições que regem as obrigações dos membros e do pessoal da respetiva autoridade de controlo, a proibição das ações, funções e benefícios que com elas são incompatíveis durante o mandato e após o seu termo e as normas que regem a cessação da relação de trabalho.

2.  Os membros e o pessoal de cada autoridade de controlo ficam sujeitos, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros, à obrigação de sigilo profissional, tanto durante o seu mandato como após o seu termo, no que respeita a quaisquer informações confidenciais a que tenham tido acesso no desempenho das suas funções ou no exercício dos seus poderes. Durante o seu mandato, essa obrigação de sigilo profissional aplica-se, em especial, à comunicação por pessoas singulares das violações da presente diretiva.

1. Visão geral

,
Article 44 1.

Each Member State shall provide by law for all of the following:

(a) 

the establishment of each supervisory authority;

(b) 

the qualifications and eligibility conditions required to be appointed as a member of each supervisory authority;

(c) 

the rules and procedures for the appointment of the member or members of each supervisory authority;

(d) 

the duration of the term of the member or members of each supervisory authority of not less than four years, except for the first appointment after 6 May 2016, part of which may take place for a shorter period where that is necessary to protect the independence of the supervisory authority by means of a staggered appointment procedure;

(e) 

whether and, if so, for how many terms the member or members of each supervisory authority is eligible for reappointment;

(f) 

the conditions governing the obligations of the member or members and staff of each supervisory authority, prohibitions on actions, occupations and benefits incompatible therewith during and after the term of office and rules governing the cessation of employment.
Article 44 2.
The member or members and the staff of each supervisory authority shall, in accordance with Union or Member State law, be subject to a duty of professional secrecy both during and after their term of office, with regard to any confidential information which has come to their knowledge in the course of the performance of their tasks or the exercise of their powers. During their term of office, that duty of professional secrecy shall in particular apply to reporting by natural persons of infringements of this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0680
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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