+Artigo 51.o Atribuições do Comité
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---+Article 51 2.
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Artigo 51.o Atribuições do Comité

Artigo 51.o

Atribuições do Comité

1.  O Comité criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 exerce as seguintes atribuições no que diz respeito ao tratamento no âmbito de aplicação da presente diretiva:

a) Aconselhar a Comissão em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais na União, nomeadamente em qualquer projeto de alteração da presente diretiva;

b) Analisar, por iniciativa própria ou a pedido de um dos seus membros ou da Comissão, qualquer questão relativa à aplicação da presente diretiva e emitir diretrizes, recomendações e boas práticas a fim de incentivar a aplicação coerente da presente diretiva;

c) Elaborar diretrizes dirigidas às autoridades de controlo em matéria de aplicação das medidas referidas no artigo 47.o, n.os 1 e 3;

d) Emitir diretrizes, recomendações e boas práticas em conformidade com a alínea b) do presente parágrafo, aplicáveis à determinação das violações de dados pessoais e da demora injustificada referidas no artigo 30.o, n.os 1 e 2, e às circunstâncias particulares em que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante é obrigado a notificar a violação de dados pessoais;

e) Emitir diretrizes, recomendações e boas práticas em conformidade com a alínea b) do presente parágrafo em relação às circunstâncias em que uma violação de dados pessoais é suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares a que se refere o artigo 31.o, n.o 1;

▼C1

f) Examinar a aplicação prática das diretrizes, recomendações e boas práticas;

▼B

g) Dar parecer à Comissão tendo em vista avaliar a adequação do nível de proteção num país terceiro ou organização internacional e também avaliar se um país terceiro, o território ou a organização internacional ou o setor específico deixou de garantir um nível de proteção adequado;

h) Promover a cooperação e o intercâmbio bilateral e multilateral efetivo de informações e melhores práticas entre as autoridades de controlo;

i) Promover programas de formação comuns e facilitar o intercâmbio de pessoal entre autoridades de controlo, bem como, se necessário, com as autoridades de controlo de países terceiros ou organizações internacionais;

j) Promover o intercâmbio de conhecimentos e documentação sobre direito e práticas de proteção de dados com autoridades de controlo de todo o mundo.

Para efeitos do primeiro parágrafo, da alínea g), a Comissão fornece ao Comité toda a documentação necessária, incluindo a correspondência com o governo do país terceiro, o território ou o setor específico nesse país terceiro, ou com a organização internacional.

2.  Se consultar o Comité, a Comissão pode fixar um prazo para tal, tendo em conta a urgência do assunto.

3.  O Comité transmite os seus pareceres, diretrizes, recomendações e melhores práticas à Comissão e ao comité referido no artigo 58.o, n.o 1, e procede à sua publicação.

4.  A Comissão informa o Comité das medidas tomadas na sequência dos pareceres, diretrizes, recomendações e melhores práticas por ele emitidos.

1. Visão geral

,
Article 51 1.

The Board established by Regulation (EU) 2016/679 shall perform all of the following tasks in relation to processing within the scope of this Directive:

(a) 

advise the Commission on any issue related to the protection of personal data in the Union, including on any proposed amendment of this Directive;

(b) 

examine, on its own initiative, on request of one of its members or on request of the Commission, any question covering the application of this Directive and issue guidelines, recommendations and best practices in order to encourage consistent application of this Directive;

(c) 

draw up guidelines for supervisory authorities concerning the application of measures referred to in Article 47(1) and (3);

(d) 

issue guidelines, recommendations and best practices in accordance with point (b) of this subparagraph for establishing personal data breaches and determining the undue delay referred to in Article 30(1) and (2) and for the particular circumstances in which a controller or a processor is required to notify the personal data breach;

(e) 

issue guidelines, recommendations and best practices in accordance with point (b) of this subparagraph as to the circumstances in which a personal data breach is likely to result in a high risk to the rights and freedoms of natural persons as referred to in Article 31(1);

▼C1

(f) 

review the practical application of the guidelines, recommendations and best practices;

▼B

(g) 

provide the Commission with an opinion for the assessment of the adequacy of the level of protection in a third country, a territory or one or more specified sectors within a third country, or an international organisation, including for the assessment whether such a third country, territory, specified sector, or international organisation no longer ensures an adequate level of protection;

(h) 

promote the cooperation and the effective bilateral and multilateral exchange of information and best practices between the supervisory authorities;

(i) 

promote common training programmes and facilitate personnel exchanges between the supervisory authorities and, where appropriate, with the supervisory authorities of third countries or with international organisations;

(j) 

promote the exchange of knowledge and documentation on data protection law and practice with data protection supervisory authorities worldwide.

With regard to point (g) of the first subparagraph, the Commission shall provide the Board with all necessary documentation, including correspondence with the government of the third country, with the territory or specified sector within that third country, or with the international organisation.
Article 51 2.
Where the Commission requests advice from the Board, it may indicate a time limit, taking into account the urgency of the matter.
Article 51 3.
The Board shall forward its opinions, guidelines, recommendations and best practices to the Commission and to the committee referred to in Article 58(1) and make them public.
Article 51 4.
The Commission shall inform the Board of the action it has taken following opinions, guidelines, recommendations and best practices issued by the Board.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0680
  • EULAW -

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