Artigo 51.o
Atribuições do Comité
1. O Comité criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 exerce as seguintes atribuições no que diz respeito ao tratamento no âmbito de aplicação da presente diretiva:
a) Aconselhar a Comissão em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais na União, nomeadamente em qualquer projeto de alteração da presente diretiva;
b) Analisar, por iniciativa própria ou a pedido de um dos seus membros ou da Comissão, qualquer questão relativa à aplicação da presente diretiva e emitir diretrizes, recomendações e boas práticas a fim de incentivar a aplicação coerente da presente diretiva;
c) Elaborar diretrizes dirigidas às autoridades de controlo em matéria de aplicação das medidas referidas no artigo 47.o, n.os 1 e 3;
d) Emitir diretrizes, recomendações e boas práticas em conformidade com a alínea b) do presente parágrafo, aplicáveis à determinação das violações de dados pessoais e da demora injustificada referidas no artigo 30.o, n.os 1 e 2, e às circunstâncias particulares em que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante é obrigado a notificar a violação de dados pessoais;
e) Emitir diretrizes, recomendações e boas práticas em conformidade com a alínea b) do presente parágrafo em relação às circunstâncias em que uma violação de dados pessoais é suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares a que se refere o artigo 31.o, n.o 1;
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f) Examinar a aplicação prática das diretrizes, recomendações e boas práticas;
▼B
g) Dar parecer à Comissão tendo em vista avaliar a adequação do nível de proteção num país terceiro ou organização internacional e também avaliar se um país terceiro, o território ou a organização internacional ou o setor específico deixou de garantir um nível de proteção adequado;
h) Promover a cooperação e o intercâmbio bilateral e multilateral efetivo de informações e melhores práticas entre as autoridades de controlo;
i) Promover programas de formação comuns e facilitar o intercâmbio de pessoal entre autoridades de controlo, bem como, se necessário, com as autoridades de controlo de países terceiros ou organizações internacionais;
j) Promover o intercâmbio de conhecimentos e documentação sobre direito e práticas de proteção de dados com autoridades de controlo de todo o mundo.
Para efeitos do primeiro parágrafo, da alínea g), a Comissão fornece ao Comité toda a documentação necessária, incluindo a correspondência com o governo do país terceiro, o território ou o setor específico nesse país terceiro, ou com a organização internacional.
2. Se consultar o Comité, a Comissão pode fixar um prazo para tal, tendo em conta a urgência do assunto.
3. O Comité transmite os seus pareceres, diretrizes, recomendações e melhores práticas à Comissão e ao comité referido no artigo 58.o, n.o 1, e procede à sua publicação.
4. A Comissão informa o Comité das medidas tomadas na sequência dos pareceres, diretrizes, recomendações e melhores práticas por ele emitidos.