CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções

Artigo 52.o

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

1.  Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os Estados-Membros preveem que todos os titulares de dados têm o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo única, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diz respeito viola as disposições adotadas por força da presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros preveem que, se a reclamação não for apresentada à autoridade de controlo competente nos termos do artigo 45.o, n.o 1, a autoridade de controlo a que é apresentada a transmita, sem demora injustificada, à autoridade de controlo competente. O titular dos dados é informado dessa transmissão.

3.  Os Estados-Membros preveem que a autoridade de controlo à qual a reclamação é apresentada preste assistência complementar a pedido do titular dos dados.

4.  O titular dos dados é informado pela autoridade de controlo competente do andamento e do resultado da reclamação apresentada, nomeadamente da possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 53.o.

Artigo 53.o

Direito de intentar ação judicial contra uma autoridade de controlo

1.  Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, os Estados-Membros preveem que as pessoas singulares ou coletivas tenham o direito de intentar ação judicial contra qualquer decisão juridicamente vinculativa tomada por uma autoridade de controlo que lhes diga respeito.

2.  Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, todos os titulares de dados têm o direito de intentar ação judicial se a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 45.o, n.o 1, não atender à reclamação ou não informar o titular dos dados, no prazo de três meses, do andamento ou do resultado da reclamação apresentada nos termos do artigo 52.o.

3.  Os Estados-Membros preveem que os recursos contra uma autoridade de controlo sejam interpostos nos tribunais do Estado-Membro em cujo território essa autoridade se encontre estabelecida.

Artigo 54.o

Direito de intentar uma ação judicial contra um responsável pelo tratamento de dados ou um subcontratante

Sem prejuízo de qualquer via de recurso administrativo ou extrajudicial disponível, nomeadamente o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo nos termos do artigo 52.o, os Estados-Membros preveem que os titulares dos dados têm o direito de intentar ação judicial se considerarem ter havido violação dos direitos que lhes assistem nos termos das disposições adotadas por força da presente diretiva na sequência de um tratamento dos seus dados pessoais que não cumpra tais disposições.

Artigo 55.o

Representação dos titulares dos dados

Os Estados-Membros preveem, nos termos do direito processual dos Estados-Membros, que o titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação, sem fins lucrativos, devidamente constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, para apresentar reclamação em seu nome e exercer também em seu nome os direitos previstos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o.

Artigo 56.o

Direito de indemnização

Os Estados-Membros preveem que qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou morais causados por uma operação de tratamento ilícito de dados ou por qualquer outro ato que viole as disposições nacionais adotadas por força da presente diretiva tem direito a receber do responsável pelo tratamento de dados ou de qualquer outra autoridade competente nos termos do direito dos Estados-Membros uma indemnização pelos danos sofridos.

Artigo 57.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem regras respeitantes às sanções aplicáveis às violações das disposições adotadas por força da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.