Artigo 52.o Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Artigo 52.o

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

1.  Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os Estados-Membros preveem que todos os titulares de dados têm o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo única, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diz respeito viola as disposições adotadas por força da presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros preveem que, se a reclamação não for apresentada à autoridade de controlo competente nos termos do artigo 45.o, n.o 1, a autoridade de controlo a que é apresentada a transmita, sem demora injustificada, à autoridade de controlo competente. O titular dos dados é informado dessa transmissão.

3.  Os Estados-Membros preveem que a autoridade de controlo à qual a reclamação é apresentada preste assistência complementar a pedido do titular dos dados.

4.  O titular dos dados é informado pela autoridade de controlo competente do andamento e do resultado da reclamação apresentada, nomeadamente da possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 53.o.