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+Artigo 59.o Revogação da Decisão-Quadro 2008/977/JAI ---+Article 59 1. ---+Article 59 2. |
Artigo 59.o Revogação da Decisão-Quadro 2008/977/JAIArtigo 59.o Revogação da Decisão-Quadro 2008/977/JAI 1. A Decisão-Quadro 2008/977/JAI é revogada com efeitos a partir de 6 de maio de 2018. 2. As remissões para a decisão revogada a que se refere o n.o 1 entendem-se como sendo feitas para a presente diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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