Artigo 62.o Relatórios da Comissão

Artigo 62.o

Relatórios da Comissão

1.  Até 6 de maio de 2022 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação e a revisão da presente diretiva. Os relatórios devem ser tornados públicos.

2.  No âmbito das avaliações e revisões a que se refere o n.o 1, a Comissão examina, em particular, a aplicação e o funcionamento do Capítulo V sobre a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, em especial no que diz respeito às decisões adotadas nos termos do artigo 36.o, n.o 3, e do artigo 39.o.

3.  Para os efeitos dos n.os 1 e 2, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros e às autoridades de controlo.

4.  Ao proceder às avaliações e revisões a que se referem os n.os 1 e 2, a Comissão tem em consideração as posições e conclusões a que tenham chegado o Parlamento Europeu, o Conselho e outros organismos e fontes pertinentes.

5.  Se necessário, a Comissão apresenta propostas adequadas com vista à alteração da presente diretiva atendendo, em especial, à evolução das tecnologias da informação e aos progressos da sociedade da informação e à harmonização de outros instrumentos jurídicos.

6.  Até 6 de maio de 2019, a Comissão reexamina outros atos jurídicos adotados pela União que regulam o tratamento pelas autoridades competentes para efeitos do artigo 1.o, n.o 1, designadamente os referidos no artigo 60.o, a fim de avaliar a necessidade de os harmonizar com a presente diretiva e apresenta, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito da presente diretiva.