+Artigo 5.o-A 4.

Artigo 5.o-A 4.

As carteiras europeias de identidade digital permitem ao utente, de uma forma que seja de fácil utilização, transparente e rastreável pelo utilizador:

a) 

Solicitar, obter, selecionar, combinar, armazenar, apagar, partilhar e apresentar de forma segura, sob o controlo exclusivo do utente, dados de identificação pessoal e, se for caso disso, em combinação com certificados eletrónicos de atributos, autenticar-se em linha aos utilizadores e, se for caso disso, em modo fora de linha, a fim de aceder a serviços públicos e privados, assegurando simultaneamente a possibilidade de divulgação seletiva de dados;

b) 

Gerar pseudónimos e armazená-los de forma cifrada e localmente na carteira europeia de identidade digital;

c) 

Autenticar de forma segura a carteira europeia de identidade digital de outra pessoa e receber e partilhar dados de identificação pessoal e certificados eletrónicos de atributos de forma segura entre as duas carteiras europeias de identidade digital;

d) 

Aceder a um registo de todas as transações realizadas através da carteira europeia de identidade digital, recorrendo a um painel de controlo comum que permita ao utente:

i) 

visualizar uma lista atualizada dos utilizadores com as quais o utente estabeleceu uma ligação e, se for caso disso, todos os dados trocados,

ii) 

solicitar facilmente o apagamento de dados pessoais por parte de um utilizador, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/679,

iii) 

Denunciar facilmente um utilizador à autoridade nacional responsável pela proteção em caso de receção de um pedido de dados alegadamente ilegal ou suspeito;

e) 

Assinar com assinaturas eletrónicas qualificadas ou apor selos com selos eletrónicos qualificados;

f) 

Descarregar, na medida em que tal seja tecnicamente viável, os dados do utente, o certificado eletrónico de atributos e as configurações;

g) 

Exercer os direitos do utente à portabilidade dos dados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.