+Artigo 5.o-A Carteiras europeias de identidade digital
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Artigo 5.o-A Carteiras europeias de identidade digital

1. Visão geral

,
Artigo 5.o-A 1.
A fim de assegurar que todas as pessoas singulares e coletivas na União dispõem de acesso além-fronteiras seguro, contínuo e de confiança a serviços públicos e privados, mantendo simultaneamente pleno controlo sobre os seus dados, cada Estado-Membro fornece pelo menos uma carteira europeia de identidade digital no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor dos atos de execução a que se referem o n.o 23 do presente artigo e o artigo 5.o-C, n.o 6.
Artigo 5.o-A 2.

As carteiras europeias de identidade digital são fornecidas de uma ou várias das seguintes formas:

a) 

Diretamente por um Estado-Membro;

b) 

Por mandato de um Estado-Membro;

c) 

De forma independente de um Estado-Membro, mas reconhecida por esse Estado-Membro.
Artigo 5.o-A 3.
O código-fonte dos componentes de software de aplicação das carteiras europeias de identidade digital é objeto de licença de fonte aberta. Os Estados-Membros podem prever que, por razões devidamente justificadas, o código-fonte de componentes específicos que não sejam os instalados nos dispositivos dos utentes não seja divulgado.
Artigo 5.o-A 4.

As carteiras europeias de identidade digital permitem ao utente, de uma forma que seja de fácil utilização, transparente e rastreável pelo utilizador:

a) 

Solicitar, obter, selecionar, combinar, armazenar, apagar, partilhar e apresentar de forma segura, sob o controlo exclusivo do utente, dados de identificação pessoal e, se for caso disso, em combinação com certificados eletrónicos de atributos, autenticar-se em linha aos utilizadores e, se for caso disso, em modo fora de linha, a fim de aceder a serviços públicos e privados, assegurando simultaneamente a possibilidade de divulgação seletiva de dados;

b) 

Gerar pseudónimos e armazená-los de forma cifrada e localmente na carteira europeia de identidade digital;

c) 

Autenticar de forma segura a carteira europeia de identidade digital de outra pessoa e receber e partilhar dados de identificação pessoal e certificados eletrónicos de atributos de forma segura entre as duas carteiras europeias de identidade digital;

d) 

Aceder a um registo de todas as transações realizadas através da carteira europeia de identidade digital, recorrendo a um painel de controlo comum que permita ao utente:

i) 

visualizar uma lista atualizada dos utilizadores com as quais o utente estabeleceu uma ligação e, se for caso disso, todos os dados trocados,

ii) 

solicitar facilmente o apagamento de dados pessoais por parte de um utilizador, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/679,

iii) 

Denunciar facilmente um utilizador à autoridade nacional responsável pela proteção em caso de receção de um pedido de dados alegadamente ilegal ou suspeito;

e) 

Assinar com assinaturas eletrónicas qualificadas ou apor selos com selos eletrónicos qualificados;

f) 

Descarregar, na medida em que tal seja tecnicamente viável, os dados do utente, o certificado eletrónico de atributos e as configurações;

g) 

Exercer os direitos do utente à portabilidade dos dados.
Artigo 5.o-A 5.

Em especial, as carteiras europeias de identidade digital:

a) 

Apoiam protocolos e interfaces comuns:

i) 

para a emissão de dados de identificação pessoal, certificados eletrónicos qualificados e não qualificados de atributos ou certificados qualificados e não qualificados para a carteira europeia de identidade digital;

ii) 

para os utilizadores pedirem e validarem dados de identificação pessoal e certificados eletrónicos de atributos;

iii) 

para a partilhar e apresentar aos utilizadores dados de identificação pessoal ou de certificados eletrónicos de atributos ou dados conexos divulgados seletivamente em linha e, se for caso disso, em modo fora de linha;

iv) 

para o utente poder interagir com a carteira europeia de identidade digital e exibir uma «marca de confiança “UE” para a carteira de identidade digital»;

v) 

para a adesão segura do utente, utilizando um meio de identificação eletrónica, em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 24,

vi) 

para a interação entre as carteiras europeias de identidade digital de duas pessoas para efeitos de receção, validação e partilha de dados de identificação pessoal e certificados eletrónicos de atributos de forma segura;

vii) 

para autenticar e identificar os utilizadores através da aplicação de mecanismos de autenticação em conformidade com o artigo 5.o-B;

viii) 

para os utilizadores verificarem a autenticidade e a validade das carteiras europeias de identidade digital;

ix) 

para solicitar a um utilizador o apagamento de dados pessoais, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/679;

x) 

para denunciar um utilizador à autoridade nacional responsável pela proteção de dados, em caso de receção de um pedido de dados alegadamente ilegal ou suspeito;

xi) 

para a criação de assinaturas eletrónicas qualificadas ou de selos eletrónicos qualificados com dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas ou de selos eletrónicos;

b) 

Não facultam quaisquer informações aos prestadores de serviços de confiança de certificados eletrónicos de atributos sobre a utilização desses certificados eletrónicos;

c) 

Asseguram que a identidade dos utilizadores possa ser autenticada e identificada através da aplicação de mecanismos de autenticação em conformidade com o artigo 5.o-B;

d) 

Cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 8.o no que diz respeito ao nível de garantia elevado, em especial à sua aplicação aos requisitos de prova e verificação da identidade, assim como à gestão e autenticação de meios de identificação eletrónica;

e) 

No caso do certificado eletrónico de atributos com políticas de divulgação incorporadas, aplicam o mecanismo adequado para informar o utente de que o utilizador ou o utente da carteira europeia de identidade digital que requer esse certificado eletrónico de atributos está autorizado a aceder ao mesmo;

f) 

Asseguram que os dados de identificação pessoal, disponíveis a partir do sistema de identificação eletrónica ao abrigo do qual é fornecida a carteira europeia de identidade digital, representam de modo único a pessoa singular ou coletiva ou uma pessoa singular que represente uma pessoa singular ou coletiva, e estão associados a essa carteira europeia de identidade digital;

g) 

Oferecem a todas as pessoas singulares a possibilidade de assinar através de assinaturas eletrónicas qualificadas por defeito e gratuitamente.

Não obstante o disposto na alínea g) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem prever medidas proporcionadas para assegurar que a utilização gratuita de assinaturas eletrónicas qualificadas por pessoas singulares se limite a fins não profissionais.
Artigo 5.o-A 6.
Os Estados-Membros informam os utentes, sem demora, de qualquer violação da segurança que possa ter comprometido total ou parcialmente a respetiva carteira europeia de identidade digital ou o seu conteúdo, em particular, se a respetiva carteira europeia de identidade digital tiver sido suspensa ou revogada, nos termos do artigo 5.o-E.
Artigo 5.o-A 7.
Sem prejuízo do artigo 5.o-F, os Estados-Membros podem prever, em conformidade com o direito nacional, funcionalidades adicionais das carteiras europeias de identidade digital, incluindo a interoperabilidade com os meios nacionais de identificação eletrónica existentes. Essas funcionalidades adicionais devem cumprir o disposto no presente artigo.
Artigo 5.o-A 8.

Os Estados-Membros preveem mecanismos de validação gratuitos para:

a) 

Garantir que a autenticidade e validade das carteiras europeias de identidade digital podem ser verificadas;

b) 

Permitir aos utentes verificar a autenticidade e a validade da identidade dos utilizadores registados em conformidade com o artigo 5.o-B.
Artigo 5.o-A 9.

Os Estados-Membros velam por que a validade da carteira europeia de identidade digital possa ser revogada nas seguintes circunstâncias:

a) 

Mediante pedido explícito do utente;

b) 

Caso a segurança da carteira europeia de identidade digital tenha sido comprometida;

c) 

Em caso de morte do utente ou de cessação da atividade da pessoa coletiva.
Artigo 5.o-A 10.
Os fornecedores de carteiras europeias de identidade digital asseguram que os utentes possam facilmente solicitar apoio técnico e comunicar problemas técnicos ou quaisquer outros incidentes que tenham um impacto negativo na utilização da carteira europeia de identidade digital.
Artigo 5.o-A 11.
As carteiras europeias de identidade digital são fornecidas ao abrigo de um sistema de identificação eletrónica com nível de garantia elevado.
Artigo 5.o-A 12.
As carteiras europeias de identidade digital garantem a segurança desde a conceção.
Artigo 5.o-A 13.
A emissão, uso e revogação das carteiras europeias de identidade digital são gratuitos para todas as pessoas singulares.
Artigo 5.o-A 14.
Os utentes controlam plenamente a utilização da sua carteira europeia de identidade digital e dos dados contidos na mesma. O fornecedor da carteira europeia de identidade digital não recolhe informações sobre a utilização da carteira europeia de identidade digital que não sejam necessárias para a prestação dos serviços da carteira europeia de identidade digital, nem combina os dados de identificação pessoal ou quaisquer outros dados pessoais armazenados ou relacionados com a utilização da carteira europeia de identidade digital com dados pessoais de outros serviços por si oferecidos ou de serviços de terceiros que não sejam necessários para a prestação dos serviços da carteira europeia de identidade digital, salvo pedido expresso do utilizador. Os dados pessoais relacionados com o fornecimento da carteira europeia de identidade digital são conservados logicamente separados de quaisquer outros dados detidos pelo fornecedor da carteira europeia de identidade digital. Se a carteira europeia de identidade digital for fornecida por partes privadas nos termos do n.o 2, alíneas b) e c), do presente artigo, o disposto no artigo 45.o-H, n.o 3, aplica-se mutatis mutandis.
Artigo 5.o-A 15.
A utilização das carteiras europeias de identidade digital é voluntária. O acesso a serviços públicos e privados, o acesso ao mercado de trabalho e a liberdade de empresa não podem, de forma alguma, ser restringidos nem desfavorecer as pessoas singulares e coletivas que não utilizam a carteira europeia de identidade digital. Continua a ser possível aceder a serviços públicos e privados através de outros meios de identificação e autenticação existentes.
Artigo 5.o-A 16.

O enquadramento técnico da carteira europeia de identidade digital:

a) 

Não permite que os fornecedores de certificados eletrónicos de atributos ou qualquer outra parte, após a emissão do certificado de atributos, obtenham dados que permitam que as transações ou o comportamento dos utentes sejam seguidos, ligados ou correlacionados, ou que o conhecimento das transações ou o comportamento dos utentes seja obtido de outra forma, salvo autorização explícita do próprio utente;

b) 

Permite técnicas de preservação da privacidade que garantam a ausência de associação, sempre que o certificado de atributos não exija a identificação do utente.
Artigo 5.o-A 17.
Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros ou, em seu nome, por organismos ou partes responsáveis pelo fornecimento das carteiras europeias de identidade digital como meio de identificação eletrónica é efetuado em conformidade com medidas adequadas e eficazes de proteção de dados. A conformidade de tais atividades de tratamento com o Regulamento (UE) 2016/679 deve ser demonstrada. Os Estados-Membros podem introduzir disposições nacionais para especificar melhor a aplicação dessas medidas.
Artigo 5.o-A 18.

Os Estados-Membros notificam à Comissão, sem demora injustificada, informações sobre:

a) 

O organismo responsável pela elaboração e manutenção da lista dos utilizadores registados que recorrem às carteiras europeias de identidade digital, em conformidade com o artigo 5.o-B, n.o 5, e a localização dessa lista;

b) 

Os organismos responsáveis pelo fornecimento das carteiras europeias de identidade digital, em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 1;

c) 

Os organismos responsáveis por assegurar que os dados de identificação pessoal estão associados à carteira europeia de identidade digital, em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 5, alínea f);

d) 

O mecanismo que permite a validação dos dados de identificação pessoal a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 5, alínea f), e sobre a identidade dos utilizadores;

e) 

O mecanismo para validar a autenticidade e a validade das carteiras europeias de identidade digital.

A Comissão disponibiliza ao público as informações notificadas nos termos do primeiro parágrafo, através de um canal seguro, num formato assinado ou selado por via eletrónica, adequado ao tratamento automático.
Artigo 5.o-A 19.
Sem prejuízo do disposto no n.o 22 do presente artigo, o artigo 11.o aplica-se mutatis mutandis à carteira europeia de identidade digital.
Artigo 5.o-A 20.
O artigo 24.o, n.o 2, alíneas b), e, d) a h), aplica-se mutatis mutandis aos fornecedores de carteiras europeias de identidade digital.
Artigo 5.o-A 21.
As carteiras europeias de identidade digital são disponibilizadas para utilização por pessoas com deficiência, em condições iguais às dos restantes utentes, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).
Artigo 5.o-A 22.
Para efeitos do fornecimento de carteiras europeias de identidade digital, as carteiras europeias de identidade digital e os sistemas de identificação eletrónica ao abrigo dos quais são fornecidas não estão sujeitos aos requisitos estabelecidos nos artigos 7.o, 9.o, 10.o, 12.o e 12.o-A.
Artigo 5.o-A 23.
Até 21 de novembro de 2024, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista de normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos para os requisitos a que se referem os n.os 4, 5, 8 e 18 do presente artigo sobre a implementação da carteira europeia de identidade digital. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.
Artigo 5.o-A 24.
A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista de normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos a fim de facilitar a adesão à carteira europeia de identidade digital através de meios de identificação eletrónica conformes com o nível de garantia elevado ou através de meios de identificação eletrónica conformes com o nível de garantia substancial, em conjugação com procedimentos de integração à distância adicionais que, em conjunto, cumpram os requisitos de nível de garantia elevado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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