+Artigo 5.o-A 16.
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Artigo 5.o-A 16.
O enquadramento técnico da carteira europeia de identidade digital:
a)
Não permite que os fornecedores de certificados eletrónicos de atributos ou qualquer outra parte, após a emissão do certificado de atributos, obtenham dados que permitam que as transações ou o comportamento dos utentes sejam seguidos, ligados ou correlacionados, ou que o conhecimento das transações ou o comportamento dos utentes seja obtido de outra forma, salvo autorização explícita do próprio utente;
b)
Permite técnicas de preservação da privacidade que garantam a ausência de associação, sempre que o certificado de atributos não exija a identificação do utente.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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