+Artigo 5.o-F 2.

Artigo 5.o-F 2.

Sempre que os utilizadores privados que prestam serviços, com exceção das microempresas e das pequenas empresas, na aceção do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 5 ), forem obrigados pelo direito nacional ou da União a utilizar a autenticação forte do utente para efeitos de identificação em linha, ou sempre que a autenticação forte do utente para efeitos de identificação em linha for exigida por obrigação contratual — nomeadamente nos domínios dos transportes, da energia, dos serviços bancários, dos serviços financeiros, da segurança social, da saúde, da água potável, dos serviços postais, das infraestruturas digitais, da educação ou das telecomunicações — esses utilizadores privados aceitam também, o mais tardar 36 meses a contar da data de entrada em vigor dos atos de execução a que se referem o artigo 5.o-A, n.o 23, e o artigo 5.o-C, n.o 6, e exclusivamente a pedido voluntário do utente, as carteiras europeias de identidade digital fornecidas em conformidade com o presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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