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+Artigo 8.o 3. |
Artigo 8.o 3.Até 18 de setembro de 2015, tendo em conta as normas internacionais aplicáveis e sob reserva do n.o 2, a Comissão define, por meio de atos de execução, as especificações técnicas mínimas, as normas e os procedimentos que devem servir de referência para a especificação dos níveis de garantia reduzido, substancial e elevado para meios de identificação eletrónica.; As especificações técnicas mínimas, as normas e os procedimentos são estabelecidos por referência à confiança e qualidade:
a)
Do procedimento para provar e verificar a identidade das pessoas singulares ou coletivas que requeiram a produção do meio de identificação eletrónica;
b)
Do procedimento para a produção do meio de identificação eletrónica solicitado;
c)
Do mecanismo de autenticação através do qual a pessoa singular ou coletiva utiliza o meio de identificação eletrónica para confirmar a sua identidade a um utilizador;
d)
Da entidade que produz os meios de identificação eletrónica;
e)
De qualquer outro organismo implicado no processo de requisição da produção do meio de identificação eletrónica; e
f)
Das especificações técnicas e de segurança do meio de identificação eletrónica produzido. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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