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+Artigo 12.o 4. |
Artigo 12.o 4.O quadro de interoperabilidade compreende:
a)
A referência aos requisitos técnicos mínimos relacionados com os níveis de garantia previstos no artigo 8.o;
b)
A tabela das correspondências entre os níveis de garantia nacionais dos sistemas de identificação eletrónica notificados e os níveis de garantia previstos no artigo 8.o;
c)
A referência aos requisitos técnicos mínimos para a interoperabilidade;
d)
A referência a um conjunto mínimo de dados de identificação necessários para representar de modo único uma pessoa singular ou coletiva, ou uma pessoa singular que represente outra pessoa singular ou uma pessoa coletiva, disponível a partir de sistemas de identificação eletrónica;
e)
As regras processuais;
f)
As disposições em matéria de resolução de litígios; e
g)
As normas comuns de segurança operacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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