+Artigo 25.o Efeitos legais das assinaturas eletrónicas
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Artigo 25.o Efeitos legais das assinaturas eletrónicas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas eletrónicas qualificadas.
Artigo 25.o 2.	A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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