+SECÇÃO 4 Assinaturas eletrónicas
---+Artigo 25.o Efeitos legais das assinaturas eletrónicas
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 26.o Requisitos para as assinaturas eletrónicas avançadas
---+Artigo 27.o Assinaturas eletrónicas em serviços públicos
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
------+Artigo 27.o 3.
------+Artigo 27.o 5.
---+Artigo 28.o Certificados qualificados de assinaturas eletrónicas
------+Artigo 28.o 1.
------+Artigo 28.o 2.
------+Artigo 28.o 3.
------+Artigo 28.o 4.
------+Artigo 28.o 5.
------+Artigo 28.o 6.
---+Artigo 29.o Requisitos aplicáveis aos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas
------+Artigo 29.o 1.
------+Article 29 1a.
------+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o-A Requisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância
------+Artigo 29.o-A 1.
------+Artigo 29.o-A 2.
---+Artigo 30.o Certificação dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
------+Article 30 3a
------+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 31.o Publicação de uma lista de dispositivos qualificados e certificados de criação de assinaturas eletrónicas
------+Artigo 31.o 1.
------+Artigo 31.o 2.
------+Artigo 31.o 3.
---+Artigo 32.o Requisitos aplicáveis à validade das assinaturas eletrónicas qualificadas
------+Artigo 32.o 1.
------+Artigo 32.o 2.
------+Artigo 32.o 3.
---+Artigo 32.o-A Requisitos para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados
------+Artigo 32.o-A 1.
------+Artigo 32.o-A 2.
------+Artigo 32.o-A 3.
---+Artigo 33.o Serviço qualificado de validação de assinaturas eletrónicas qualificadas
------+Artigo 33.o 1.
------+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 34.o Serviço qualificado de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas
------+Artigo 34.o 1.
------+Article 34 1a.
------+Artigo 34.o 2.

SECÇÃO 4 Assinaturas eletrónicas

SECÇÃO 4 Assinaturas eletrónicas

1. Visão geral

,
Artigo 25.o Efeitos legais das assinaturas eletrónicas
Artigo 26.o Requisitos para as assinaturas eletrónicas avançadas

Artigo 26.o

Requisitos para as assinaturas eletrónicas avançadas

►M2   ◄

A assinatura eletrónica avançada obedece aos seguintes requisitos:

a) 

Estar associada de modo único ao signatário;

b) 

Permitir identificar o signatário;

c) 

Ser criada utilizando dados para a criação de uma assinatura eletrónica que o signatário pode, com um elevado nível de confiança, utilizar sob o seu controlo exclusivo; e

d) 

Estar ligada aos dados por ela assinados de tal modo que seja detetável qualquer alteração posterior dos dados.

▼M2

2.  
Até 21 de maio de 2026, a Comissão avalia se é necessário adotar atos de execução para estabelecer uma lista de normas de referência e, se necessário, estabelecer especificações e procedimentos para as assinaturas eletrónicas avançadas. Com base nessa avaliação, a Comissão pode adotar esses atos de execução. As assinaturas avançadas que satisfazem esses procedimentos, normas e especificações beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos para as assinaturas eletrónicas avançadas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

▼B

Artigo 27.o Assinaturas eletrónicas em serviços públicos
Artigo 28.o Certificados qualificados de assinaturas eletrónicas
Artigo 29.o Requisitos aplicáveis aos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas
Artigo 29.o-A Requisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância
Artigo 30.o Certificação dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas
Artigo 31.o Publicação de uma lista de dispositivos qualificados e certificados de criação de assinaturas eletrónicas
Artigo 32.o Requisitos aplicáveis à validade das assinaturas eletrónicas qualificadas
Artigo 32.o-A Requisitos para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados
Artigo 33.o Serviço qualificado de validação de assinaturas eletrónicas qualificadas
Artigo 34.o Serviço qualificado de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.