+Artigo 35.o Efeitos legais dos selos eletrónicos
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
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Artigo 35.o Efeitos legais dos selos eletrónicos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 35.o 1.
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Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a um selo eletrónico pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos dos selos eletrónicos qualificados.
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Artigo 35.o 2.
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O selo eletrónico qualificado beneficia da presunção da integridade dos dados e da correção da origem dos dados aos quais está associado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
- EULAW -
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