+SECÇÃO 5 Selos eletrónicos
---+Artigo 35.o Efeitos legais dos selos eletrónicos
------+Artigo 35.o 1.
------+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 36.o Requisitos para os selos eletrónicos avançados
---+Artigo 37.o Selos eletrónicos em serviços públicos
------+Artigo 37.o 1.
------+Artigo 37.o 2.
------+Artigo 37.o 3.
------+Artigo 37.o 5.
---+Artigo 38.o Certificados qualificados de selos eletrónicos
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.
------+Artigo 38.o 4.
------+Artigo 38.o 5.
------+Artigo 38.o 6.
---+Artigo 39.o Dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos
------+Artigo 39.o 1.
------+Artigo 39.o 2.
------+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o-A Requisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância
---+Artigo 40.o Validação e preservação dos selos eletrónicos qualificados
---+Artigo 40.o-A Requisitos para a validação de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados

SECÇÃO 5 Selos eletrónicos

SECÇÃO 5 Selos eletrónicos

1. Visão geral

,
Artigo 35.o Efeitos legais dos selos eletrónicos
Artigo 36.o Requisitos para os selos eletrónicos avançados

Artigo 36.o

Requisitos para os selos eletrónicos avançados

►M2   ◄

O selo eletrónico avançado obedece aos seguintes requisitos:

a) 

Estar associado de modo único ao seu criador;

b) 

Permitir identificar o seu criador;

c) 

Ser criado através dos dados de criação de selos eletrónicos cujo criador pode, com um elevado nível de confiança e sob o seu controlo, utilizar para a criação de um selo eletrónico; e

d) 

Estar ligado aos dados a que diz respeito de tal modo que seja detetável qualquer alteração posterior dos dados.

▼M2

2.  
Até 21 de maio de 2026, a Comissão avalia se é necessário adotar atos de execução a fim de estabelecer uma lista de normas de referência e, se necessário, estabelecer especificações e procedimentos aplicáveis aos selos eletrónicos avançados. Com base no resultado dessa avaliação, a Comissão pode adotar tais atos de execução. Os selos eletrónicos avançados que cumprem essas normas, especificações e procedimentos beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos para os selos eletrónicos avançados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

▼B

Artigo 37.o Selos eletrónicos em serviços públicos
Artigo 38.o Certificados qualificados de selos eletrónicos
Artigo 39.o Dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos
Artigo 39.o-A Requisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância

Artigo 39.o-A

Requisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância

O artigo 29.o-A aplica-se mutatis mutandis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância.
Artigo 40.o Validação e preservação dos selos eletrónicos qualificados

Artigo 40.o

Validação e preservação dos selos eletrónicos qualificados

Os artigos 32.o, 33.o e 34.o aplicam-se com as necessárias adaptações à validação e à preservação dos selos eletrónicos qualificados.
Artigo 40.o-A Requisitos para a validação de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados

Artigo 40.o-A

Requisitos para a validação de selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados

O artigo 32.o-A aplica-se mutatis mutandis à validação dos selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.