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+Artigo 36.o Requisitos para os selos eletrónicos avançados |
Artigo 36.o Requisitos para os selos eletrónicos avançadosArtigo 36.o Requisitos para os selos eletrónicos avançados O selo eletrónico avançado obedece aos seguintes requisitos:
a)
Estar associado de modo único ao seu criador;
b)
Permitir identificar o seu criador;
c)
Ser criado através dos dados de criação de selos eletrónicos cujo criador pode, com um elevado nível de confiança e sob o seu controlo, utilizar para a criação de um selo eletrónico; e
d)
Estar ligado aos dados a que diz respeito de tal modo que seja detetável qualquer alteração posterior dos dados.
2.
Até 21 de maio de 2026, a Comissão avalia se é necessário adotar atos de execução a fim de estabelecer uma lista de normas de referência e, se necessário, estabelecer especificações e procedimentos aplicáveis aos selos eletrónicos avançados. Com base no resultado dessa avaliação, a Comissão pode adotar tais atos de execução. Os selos eletrónicos avançados que cumprem essas normas, especificações e procedimentos beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos para os selos eletrónicos avançados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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