|
+Artigo 44.o 1. |
Artigo 44.o 1.Os serviços qualificados de envio registado eletrónico satisfazem os seguintes requisitos:
a)
Serem efetuados por um ou mais prestadores qualificados de serviços de confiança;
b)
Garantirem, com um elevado nível de confiança, a identificação do remetente;
c)
Garantir a identificação do destinatário antes da entrega dos dados;
d)
O envio e a receção dos dados serem securizados por uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico avançado do prestador qualificado de serviços de confiança, de modo a tornar impossível a alteração dos dados de forma não detetável;
e)
Qualquer alteração a que devam ser sujeitos para o seu envio ou receção ser claramente indicada ao remetente e ao destinatário dos dados;
f)
A data e a hora do envio e da receção, assim como as eventuais alterações dos dados, serem indicadas por meio de um selo temporal qualificado; Se os dados forem transferidos entre dois ou mais prestadores qualificados de serviços de confiança, os requisitos das alíneas a) a f) serem aplicados a todos eles. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|