+Artigo 44.o Requisitos aplicáveis aos serviços qualificados de envio registado eletrónico
---+Artigo 44.o 1.
---+Article 44 1a.
---+Artigo 44.o 2.
---+Article 44 2a.
---+Article 44 2b.
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Artigo 44.o Requisitos aplicáveis aos serviços qualificados de envio registado eletrónico
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 44.o 1.
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Os serviços qualificados de envio registado eletrónico satisfazem os seguintes requisitos:
a)
Serem efetuados por um ou mais prestadores qualificados de serviços de confiança;
b)
Garantirem, com um elevado nível de confiança, a identificação do remetente;
c)
Garantir a identificação do destinatário antes da entrega dos dados;
d)
O envio e a receção dos dados serem securizados por uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico avançado do prestador qualificado de serviços de confiança, de modo a tornar impossível a alteração dos dados de forma não detetável;
e)
Qualquer alteração a que devam ser sujeitos para o seu envio ou receção ser claramente indicada ao remetente e ao destinatário dos dados;
f)
A data e a hora do envio e da receção, assim como as eventuais alterações dos dados, serem indicadas por meio de um selo temporal qualificado;
Se os dados forem transferidos entre dois ou mais prestadores qualificados de serviços de confiança, os requisitos das alíneas a) a f) serem aplicados a todos eles.
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Article 44 1a.
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Compliance with the requirements laid down in paragraph 1 shall be presumed where the process for sending and receiving data complies with the standards, specifications and procedures referred to in paragraph 2.
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Artigo 44.o 2.
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Até 21 de maio de 2025, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista das normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos para os processos de envio e receção de dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.
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Article 44 2a.
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Providers of qualified electronic registered delivery services may agree on interoperability between qualified electronic registered delivery services which they provide. Such interoperability framework shall comply with the requirements laid down in paragraph 1 and such compliance shall be confirmed by a conformity assessment body.
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Article 44 2b.
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The Commission may, by means of implementing acts, establish a list of reference standards and, where necessary, establish specifications and procedures for the interoperability framework referred to in paragraph 2a of this Article. The technical specifications and content of standards shall be cost-effective and proportionate. The implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 48(2).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
- EULAW -
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