+Artigo 45.o-A Medidas de precaução em matéria de cibersegurança
---+Artigo 45.o-A 1.
---+Artigo 45.o-A 2.
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---+Artigo 45.o-A 4.

Artigo 45.o-A Medidas de precaução em matéria de cibersegurança

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 45.o-A 1.	Os fornecedores de navegadores Web não tomam nenhuma medida contrária às suas obrigações estabelecidas no artigo 45.o, nomeadamente os requisitos de reconhecer certificados qualificados de autenticação de sítios Web e de apresentar os dados de identificação fornecidos de uma forma que facilite a utilização.
Artigo 45.o-A 2.	Em derrogação do n.o 1 e apenas em caso de preocupações fundamentadas relacionadas com a violação da segurança ou perda de integridade de um certificado ou conjunto de certificados identificados, os fornecedores de navegadores Web podem tomar medidas de precaução em relação a esse certificado ou conjunto de certificados.
Artigo 45.o-A 3.	Caso um fornecedor de um navegador Web tome medidas de precaução nos termos do n.o 2, o fornecedor do navegador Web notifica, por escrito, sem demora indevida, as suas preocupações à Comissão, à entidade de controlo competente, à entidade à qual o certificado foi emitido e ao prestador qualificado de serviços de confiança que emitiu esse certificado ou conjunto de certificados, juntamente com uma descrição das medidas tomadas para atenuar essas preocupações. Após receção dessa notificação, a entidade de controlo competente envia um aviso de receção ao fornecedor do navegador Web em causa.
Artigo 45.o-A 4.	A entidade de controlo competente averigua as questões suscitadas na notificação nos termos do artigo 46.o-B, n.o 4, alínea k). Se o resultado dessa averiguação não resultar na retirada do estatuto de qualificado do certificado, a entidade de controlo informa o fornecedor do navegador Web em conformidade e solicita a esse fornecedor que ponha termo às medidas de precaução a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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