Artigo 45.o-D Requisitos aplicáveis aos certificados eletrónicos qualificados de atributos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 45.o-D 1.	O certificado eletrónico qualificado de atributos satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo V.
Artigo 45.o-D 2.	A avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo V é efetuada em conformidade com as normas, especificações e procedimentos referidos no n.o 5 do presente artigo.
Artigo 45.o-D 3.	Os certificados eletrónicos qualificados de atributos não podem estar sujeitos a requisitos obrigatórios para além dos requisitos estabelecidos no anexo V.
Artigo 45.o-D 4.	Sempre que os certificados eletrónicos qualificados de atributos tenham sido revogados após a emissão inicial perdem a validade a partir do momento da revogação, não podendo o seu estatuto ser revertido em caso algum.
Artigo 45.o-D 5.	Até 21 de novembro de 2024, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista das normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos relativos aos certificados eletrónicos qualificados de atributos. Os referidos atos de execução são conformes com os atos de execução a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 23, relativos à implementação da carteira europeia de identidade digital. São adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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