+Artigo 46.o-A 4.

Artigo 46.o-A 4.

As funções das entidades supervisoras designadas nos termos do n.o 1 incluem nomeadamente:

a) 

Colaborar com outras entidades supervisoras e prestar-lhes assistência, nos termos dos artigos 46.o-C e 46.o-E;

b) 

Solicitar as informações necessárias para controlar o cumprimento do presente regulamento;

c) 

Informar as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, designadas ou criadas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2022/2555, de quaisquer violações significativas da segurança ou perda de integridade de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e, em caso de violação significativa da segurança ou perda de integridade que diga respeito a outros Estados-Membros, informar o ponto de contacto único designado ou criado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2022/2555 do Estado-Membro em causa e o ponto de contacto único designado nos termos do artigo 46.o-C, n.o 1, do presente regulamento nos restantes Estados-Membros em causa, e informar o público ou exigir que os fornecedores da carteira europeia de identidade digital o façam, caso a entidade supervisora determine que a divulgação da violação da segurança ou da perda de integridade seja do interesse público;

d) 

Realizar inspeções no local e efetuar a supervisão fora do local;

e) 

Exigir que os fornecedores de carteiras europeias de identidade digital corrijam eventuais incumprimentos dos requisitos previstos no presente regulamento;

f) 

Suspender ou cancelar o registo e a inclusão dos utilizadores no mecanismo a que se refere o artigo 5.o-B, n.o 7, em caso de utilização ilegal ou fraudulenta da carteira europeia de identidade digital;

g) 

Cooperar com as autoridades de controlo competentes criadas nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente informando-as sem demora indevida se houver suspeita de as regras de proteção de dados pessoais terem sido violadas e sobre violações da segurança que pareçam constituir violações dos dados pessoais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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