+Artigo 46.o-C Pontos de contacto único
---+Artigo 46.o-C 1.
---+Artigo 46.o-C 2.
---+Artigo 46.o-C 3.
---+Artigo 46.o-C 4.

Artigo 46.o-C Pontos de contacto único

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 46.o-C 1.	Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto único para os serviços de confiança, as carteiras europeias de identidade digital e os sistemas de identificação eletrónica notificados.
Artigo 46.o-C 2.	Cada ponto de contacto único exerce uma função de ligação para facilitar a cooperação transfronteiriça entre as entidades supervisoras dos prestadores de serviços de confiança e entre as entidades supervisoras dos fornecedores de carteiras europeias de identidade digital e, se for caso disso, com a Comissão e a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e com outras autoridades competentes no seu Estado-Membro.
Artigo 46.o-C 3.	Cada Estado-Membro torna público e, sem demora indevida, notifica à Comissão os nomes e endereços do ponto de contacto único designado nos termos do n.o 1, bem como quaisquer alterações subsequentes dos mesmos.
Artigo 46.o-C 4.	A Comissão publica uma lista dos pontos de contacto único notificados nos termos do n.o 3.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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