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+Artigo 46.o-D 2. |
Artigo 46.o-D 2.A assistência mútua implica, pelo menos, que:
a)
A entidade supervisora que aplica medidas de supervisão e de execução num Estado-Membro informa e consulta a entidade supervisora do outro Estado-Membro em causa;
b)
Uma entidade supervisora pode solicitar à entidade supervisora de outro Estado-Membro em causa que tome medidas de supervisão ou de execução, incluindo, por exemplo, pedidos de realização de inspeções relacionadas com os relatórios de avaliação da conformidade a que se referem os artigos 20.o e 21.o relativos à prestação de serviços de confiança;
c)
Se for caso disso, as entidades supervisoras podem realizar investigações conjuntas com as entidades supervisoras de outros Estados-Membros. As disposições e os procedimentos aplicáveis às ações conjuntas ao abrigo do primeiro parágrafo são acordadas e estabelecidas pelos Estados-Membros em causa nos termos do seu direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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