+Artigo 46.o-D Assistência mútua
---+Artigo 46.o-D 1.
---+Artigo 46.o-D 2.
---+Artigo 46.o-D 3.
---+Artigo 46.o-D 4.
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Artigo 46.o-D Assistência mútua
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 46.o-D 1.
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A fim de facilitar a supervisão e o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento, as entidades supervisoras designadas nos termos dos artigos 46.o-A, n.o 1, e 46.o-B, n.o 1, podem solicitar, nomeadamente através do grupo de cooperação criado nos termos do artigo 46.o-E, n.o 1, a assistência mútua das entidades supervisoras de outro Estado-Membro onde o fornecedor da carteira europeia de identidade digital ou o prestador de serviços de confiança está estabelecido, ou onde as suas redes e sistemas de informação estão localizados ou onde são prestados os seus serviços.
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Artigo 46.o-D 2.
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A assistência mútua implica, pelo menos, que:
a)
A entidade supervisora que aplica medidas de supervisão e de execução num Estado-Membro informa e consulta a entidade supervisora do outro Estado-Membro em causa;
b)
Uma entidade supervisora pode solicitar à entidade supervisora de outro Estado-Membro em causa que tome medidas de supervisão ou de execução, incluindo, por exemplo, pedidos de realização de inspeções relacionadas com os relatórios de avaliação da conformidade a que se referem os artigos 20.o e 21.o relativos à prestação de serviços de confiança;
c)
Se for caso disso, as entidades supervisoras podem realizar investigações conjuntas com as entidades supervisoras de outros Estados-Membros.
As disposições e os procedimentos aplicáveis às ações conjuntas ao abrigo do primeiro parágrafo são acordadas e estabelecidas pelos Estados-Membros em causa nos termos do seu direito nacional.
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Artigo 46.o-D 3.
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A entidades supervisora à qual tenham sido dirigidos pedidos de assistências pode indeferi-los por qualquer dos seguintes motivos:
a)
A assistência solicitada não é proporcional às atividades de supervisão da entidades supervisora realizadas nos termos do disposto nos artigos 46.o-A e 46.o-B;
b)
A entidade supervisora não é competentes para prestar a assistência solicitada;
c)
Prestar a assistência solicitada seria incompatível com o presente regulamento.
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Artigo 46.o-D 4.
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Até 21 de maio de 2025 e, posteriormente, de dois em dois anos, o grupo de cooperação criado nos termos do artigo 46.o-E, n.o 1, emite orientações sobre os aspetos organizacionais e os procedimentos de assistência mútua a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
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