+Artigo 51.o Medidas transitórias
---+Artigo 51.o 1.
---+Artigo 51.o 2.
---+Artigo 51.o 3.
---+Artigo 51.o 4.
|
Artigo 51.o Medidas transitórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 51.o 1.
|
Os dispositivos seguros de criação de assinaturas cuja conformidade tenha sido determinada nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 1999/93/CE continuam a ser considerados dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas na aceção do presente regulamento até 21 de maio de 2027.
|
|
Artigo 51.o 2.
|
Os certificados qualificados emitidos a pessoas singulares em conformidade com a Diretiva 1999/93/CE continuam a ser considerados certificados qualificados de assinatura eletrónica na aceção do presente regulamento até 21 de maio de 2026.
|
|
Artigo 51.o 3.
|
A gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos eletrónicos à distância por prestadores qualificados de serviços de confiança que não os prestadores qualificados de serviços de confiança que prestam serviços de confiança qualificados para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas e selos eletrónicos à distância em conformidade com os artigos 29.o-A e 39.o-A pode ser realizada sem necessidade de obter o estatuto de qualificado para a prestação desses serviços de gestão até 21 de maio de 2026.
|
|
Artigo 51.o 4.
|
Os prestadores qualificados de serviços de confiança aos quais tenha sido concedido o estatuto de qualificado ao abrigo do presente regulamento antes de 20 de maio de 2024, apresentam à entidade supervisora um relatório de avaliação da conformidade que comprove a conformidade com o artigo 24.o, n.os 1, 1-A e 1-B, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 21 de maio de 2026.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|